Rocha, Géber Mafra. 2025. “O Direito De preempção Do Município Na regularização fundiária E Na execução De Programas E Projetos Habitacionais De Acordo Com O Estatuto Da Cidade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 6 (1):249-56. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/373.