Mattos, Fernanda Miranda Ferreira de, e Diogo de Oliveira Lins. 2024. “A Aplicação Do Princípio Da Insignificância No Direito Penal Ambiental”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 11 (1):16-48. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/288.