Araújo, Carlos José Alves de. 2024. “Ação Civil Pública Por Dano Ao Meio Ambiente Aquático - Represamento Para Piscicultura”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 9 (1/2):435-42. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267.