Castro, Guiomar Felícia dos Santos, e Delisa Olívia Vieiralves Ferreira. 2024. “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 1 (1):179-82. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/83.