Arguelles, Francisco de Assis Aires, e Iracema Alencar de Queiroz. 2024. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 1 (1):183-95. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/78.