Ferreira, Carlos Lélio Lauria. 2024. “PENA DE MULTA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 1 (1):313-18. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/75.