Silva, Fernando Florêncio da. 2025. “NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 7 (2):269-82. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396.