Oliveira, Katia Maria Araújo de. 2025. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS CIVIS PARA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 7 (2):231-36. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/394.