Filho, Carlos Alberto de Moraes Ramos. 2025. “A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO Ctn”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 7 (2):53-86. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387.