Almeida, Timóteo Ágabo Pacheco de. 2025. “A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ÁGUA”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 17 (1/2):11-53. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/357.