Freitas, Laís Rejane de Carvalho, e Miguel Petrere Jr. 2025. “Descentralização Da Competência Da gestão Ambiental No Amazonas: Aspectos Legais E práticos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 16 (1/2):165-206. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/351.