Silva, Jamilly Izabela de Brito. 2025. “A Retroatividade Da Lei Penal Mais benéfica E a (im)possibilidade De combinação De Leis Penais: Uma análise à Luz Do Entendimento doutrinário E Jurisprudencial Sobre O Tema”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 16 (1/2):91-120. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349.