Aquino Neto, Daniel Antonio de, e Gissele Santiago Pimentel. 2025. “Um Estudo Junto Ao Poder Judiciário Amazonense Sobre a eficácia Punitiva No Crime De Excesso De exação”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 14 (1/2):291-314. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332.