Vianna, Felipe Augusto Fonseca. 2025. “‘Princípio Da irrelevância Penal Do fato’, princípio Da insignificância E Crimes Bagatelares: Distinção necessária Ou criação Inoportuna?”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 14 (1/2):217-62. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/330.