Maia, Maurilio Casas. 2025. “O Direito à Saúde, a atuação Do Ministério Público E a visão Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 13 (1/2):247-64. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318.