Silva, Fabrício Martins. 2025. “Democracia Participativa E O Estatuto Da Cidade: Mecanismos De gestão democrática No Poder Local”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 12 (1/2):75-118. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305.