Guimarães, Ruy Malveira, e Articlina Oliveira Guimarães. 2004. “Administração Pública E Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 5 (1):69-82. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/232.