Silva, Audaliphal Hildebrando da, Mario Ypiranga Monteiro Neto, Cláudia Regina Lovato Franco, e Daniela Landim Paes Leme. 2024. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR*”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 4 (1):281-93. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/163.