Ferreira, Carlos Lélio Lauria, e Plínio José Cavalcante Monteiro. 2024. “SISTEMA PENITENCIÁRIO E AUTONOMIA DO CONDENADO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas 1 (1):108-14. https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/104.