RODRIGUES, João Gaspar. A Interpretação dada pelos Tribunais à Assistência Jurídica Integral e Gratuita (Art. 5.O, LVIV, CF): Caso Emblemático da Obstacularização ao Exercício da Cidadania pelo Judiciário. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 321–329, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/40. Acesso em: 10 abr. 2026.