ARAÚJO, Carlos José Alves de. Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente Aquático - Represamento para Piscicultura. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 9, n. 1/2, p. 435–442, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267. Acesso em: 20 mar. 2025.