MEDEIROS, Edinaldo Aquino. A faixa de preservação permanente nas margens dos igarapés urbanos: uma análise da legislação e seus conflitos. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 37–63, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/246. Acesso em: 26 mar. 2025.