FILHO, Cristóvão de A. Alencar. PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 363–370, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/151. Acesso em: 18 fev. 2025.