DIAS, Rita Augusta de Vasconcelos. RECOMENDAÇÃO N.° 001/2002-CGMP. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 445–446, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/137. Acesso em: 18 fev. 2025.