QUEIROZ, Darlan Benevides de. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AÇÕES COLETIVAS. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 17–23, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/97. Acesso em: 25 jun. 2026.