ARAÚJO, Carlos José Alves de. BREVES NOTAS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL "PROVISÓRIA". Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 97–100, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/95. Acesso em: 6 maio. 2026.