DE FREITAS, Márcio Luiz Coelho. INAPLICABILIDADE NO FORO MILITAR HERMETISMO DA LEI ADJETIVA CASTRENSE (Lei No 9.099/95) - PROMOÇÃO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 244–255, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/90. Acesso em: 9 maio. 2026.