STACCIARINI, André Fellipe Lima. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – UM LEGISLADOR NEGATIVO?. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 173–204, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/9. Acesso em: 30 abr. 2026.