PORDEUS E SILVA, Jussara Maria. EXECUTIVO FISCAL EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÕES FINAIS. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 203–215, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/88. Acesso em: 25 ago. 2026.