CASTRO, Guiomar Felícia dos Santos; FERREIRA, Delisa Olívia Vieiralves. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 179–182, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/83. Acesso em: 25 jun. 2026.