DE FREITAS, Marcio Luiz Coelho. AÇÃO POPULAR. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 256–268, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/82. Acesso em: 25 jun. 2026.