PORDEUS E SILVA, Jussara Maria. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 216–238, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/81. Acesso em: 26 jun. 2026.