ARGUELLES, Francisco de Assis Aires; DA SILVA, Lauro Tavares; NETO, Mario Ypiranga Monteiro. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 169–178, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/79. Acesso em: 25 jun. 2026.