ARGUELLES, Francisco de Assis Aires; DE QUEIROZ, Iracema Alencar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 183–195, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/78. Acesso em: 25 ago. 2026.