VALENTE, João Bosco Sá. Liberdades Constitucionais e Processo Penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 67–88, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/69. Acesso em: 27 ago. 2026.