OLIVEIRA, Kátia Maria Araújo de. Lei Falimentar - Direitos PEnais Falimentares - Mudanças Necessárias. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 141–149, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/68. Acesso em: 27 ago. 2026.