DE FREITAS, Márcio Luiz Coelho. Da Responsabilidade Civil do Estado por Omissões. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 151–160, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/66. Acesso em: 24 maio. 2026.