NUNES BALBI, José Agostinho; LIMA, Marcus Vinícius Guedes de. Recomendação No 001/99/PGJ/CGMP. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 345–346, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/52. Acesso em: 27 ago. 2026.