MARTINHO, Luciana Toledo. A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL E SUA CONFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 84–105, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/5. Acesso em: 24 jun. 2026.