VIEIRALVES FERREIRA, Delisa Olívia; DE FREITAS RODRIGUES, Liani Mônica Guedes. Ação Civil Pública. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 219–238, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/47. Acesso em: 27 ago. 2026.