PENHA, Aurely Freitas Germano. APRESENTAÇÃO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 11–11, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/416. Acesso em: 2 maio. 2026.