OLIVEIRA, Katia Maria Araújo de. Parecer sobre denúncia em face de fundação - Patente. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 351–377, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/415. Acesso em: 24 maio. 2026.