FONSÊCA, Vitor. Os tratados de Direitos Humanos como fontes do Direito Processual Civil. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 253–276, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/411. Acesso em: 24 maio. 2026.