BARBOSA, Fabiana Andrade; D'ANGELO, Heloyse Dayse de Matos; MARTINHO, Luciana Toledo. A atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas nas ocupações e invasões de Áreas de Proteção Permanente - APPs - em Manaus. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 13–30, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/402. Acesso em: 24 maio. 2026.