COSTA, Raquel França Ribeiro Braga da. SAÚDE PÚBLICA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 58–83, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/4. Acesso em: 30 abr. 2026.