CABRAL, Silvana Nobre de Lima. RECURSO DE APELAÇÃO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 371–394, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/399. Acesso em: 22 ago. 2026.