SILVA, Fernando Florêncio da. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIOS. TEORIA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 269–282, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/396. Acesso em: 6 maio. 2026.