MARCÃO, Renato. LEI 11.106/2005: NOVAS MODIFICAÇÕES AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 237–268, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/395. Acesso em: 6 maio. 2026.