GUIMARÃES, Ruy Malveira. A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A SINDICÂNCIA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 117–164, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/390. Acesso em: 23 jun. 2026.