FILHO, Carlos Alberto de Moraes Ramos. A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DOS TRIBUTOS: ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 4° DO ctn. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 53–86, 2025. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/387. Acesso em: 24 jun. 2026.